Seminário Competitividade da Indústria Brasileira de Tecnologia da Informação

Seminário - Competitividade da indústria brasileira de tecnologia da informação: a necessidade de uma nova política industrial para o segmento de hardware

DATA : 06.10.2009
HORÁRIO : 9h30 às 16h30
LOCAL: Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados

O Brasil é um dos maiores mercados de tecnologia da informação do planeta. Há alguns anos falava-se em um atraso tecnológico do país, criado em grande parte pela reserva de mercado, que fechou nossas fronteiras à inovação. Hoje, pelo contrário, temos uma indústria dinâmica, que utiliza o que há de mais moderno e eficiente em tecnologias de produção.
Contudo, no setor da tecnologia da informação, o Brasil ainda consome muito mais do que produz. No setor de hardware, a indústria nacional ainda tem pouca capacidade de competir com seus rivais estrangeiros, e o mercado é abastecido majoritariamente por equipamentos e componentes importados.
Reconhecidamente não nos falta talento, não nos falta mercado interno, tampouco nos falta capital para investir. O maior entrave para o desenvolvimento de uma indústria nacional de hardware é a ausência de uma adequada política industrial para a promoção da inovação.
É inconteste a necessidade de modernização da política industrial de tecnologia da informação. E para que tal modernização aconteça, é imprescindível o aperfeiçoamento do marco legal vigente do setor. Governo, indústria e sociedade podem, em conjunto, elaborar novas diretrizes, que ampliem a competitividade do segmento de tecnologia da informação nos mercados interno e externo.
É com esse objetivo a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados realizará esse Seminário sobre a competitividade da indústria brasileira de tecnologia da informação.

Mais informações: (61) 3216-6458.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

Projeto UCA: Um Computador por Aluno

A publicação da obra "Um Computador por Aluno: a Experiência Brasileira" traz a público as conclusões do estudo avaliativo do programa-piloto "Um computador por Aluno", realizado pelo Conselho de Altos Estudos da Câmara dos Deputados.

O trabalho demonstra que a utilização da informática aplicada à educação requer a adoção de uma série de medidas adjacentes para evitar desvios de finalidade. A orientação pedagógica das atividades dos alunos é uma das formas de assegurar o bom uso da tecnologia. A capacitação do professor para o manuseio das novas mídias é condição primeira para a modernização dos processos de ensino. A melhoria da infra-estrutura e o aumento da conectividade nas escolas é uma pavimentação básica para o acesso às redes. Em suma, promover o computador na escola será o primeiro passo para se atingir um educação de excelência, desde que se invista também no professor e na estrutura da escola.

O Tema UCA é um projeto desenvolvido por acadêmicos do Laboratório de Mídia do Massachusetts Institute of Technology (MIT), com objetivo de promover educação moderna com baixo custo. O projeto foi apresentado em Davos, na Suíça, em janeiro de 2005, na reunião do Fórum Econômico Mundial. Em junho de 2005, o idealizador do projeto e pesquisador do MIT, Nicholas Negroponte, apresentou a idéia ao Presidente Lula.

No âmbito brasileiro, a iniciativa envolve sete ministérios, um grupo de trabalho da Presidência da República e três centros de pesquisa contratados pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

Serão distribuídos três modelos de laptop para avaliação de performance, todos com plataforma Linux. Eles dispõem de um processador de 500 MHz e 128 MB de DRAM, com 512 MB de memória flash, não apresentando disco rígido, apenas quatro portas USB. Segundo seus criadores, ele tem uso abrangente, mas sua capacidade de armazenamento de dados é limitada. Estão previstos testes em duas escolas da rede pública, uma em São Paulo e outra em Porto Alegre, visando a definir a infra-estrutura mínima de rede para conectividade nas escolas. Os educadores e pesquisadores envolvidos na iniciativa Um Computador por Aluno têm convicção de que o esforço vale a pena. Para eles, recursos tecnológicos corretamente empregados podem, sim, melhorar muito as aulas dos ensinos Médio e Fundamental.

Principais desafios: custo do computador; a definição do preço envolve questões como frete; impostos na nacionalização dos equipamentos; impostos estaduais; fornecimento, instalação e manutenção de máquinas; treinamento.
Oportunidades de aprendizagem tecnológica: Existe a possibilidade de o Brasil produzir um laptop de baixo custo. Um projeto de produção em larga escala como este seria uma ótima oportunidade para a indústria nacional. Por outro lado, seria um contra-senso economizar em equipamentos e despender investimento com licenças de software. A adoção de um software livre é o mais provável.
Infra-estrutura: deve-se considerar tanto a baixa conectividade à Internet, quanto o baixo acesso das escolas à Internet. Como operacionalizar a manutenção técnica das máquinas à nível nacional?
Questões pedagógicas: envolve aspectos como critérios para a escolha das escolas, desenvolvimento de conteúdo digital, capacitação de professores.
Sustentabilidade do projeto: envolve a obsolescência e a depreciação dos equipamentos, manutenção da capacitação dos corpo docente, atualização do conteúdo educativo.

Publicado Agência Câmara

Era Virtual: Só três tribunais ainda não aderiram ao processo eletrônico

Apenas os tribunais de justiça de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo ainda não estão interligados à rede Justiça na Era Virtual, pela qual 29 dos 32 tribunais de segundo grau do país já enviam seus processos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela internet, a partir da adesão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) ao sistema, nesta terça-feira (22/09).

O ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do STJ, tribunal que coordena a iniciativa, destacou que “é esse um projeto que está empolgando toda a Justiça brasileira, com economia de tempo, de recursos financeiros, combatendo a morosidade e mostrando que a Justiça pode ser viável”.

Para o presidente do TJDFT, desembargador Nívio Gonçalves, a iniciativa do STJ, além de agilizar os processos, vai gerar uma economia de papel, de transportes e de Correios muito grande. No caso do TJDFT, são entre 450 a 650 processos enviados mensalmente ao STJ. “Essa virtualização é um marco no Judiciário, porque vai agilizar a Justiça e atender a população que clama por celeridade processual. Vai ao encontro das expectativas do jurisdicionado.”

A partir de agora, todos os recursos judiciais de segunda instância da Justiça do Distrito Federal passam a ser enviados eletronicamente, sem o uso de papel e em questão de minutos. O sistema otimiza o fluxo de tramitação e o acompanhamento do processo e não somente reduz o tempo de trânsito, como também qualifica o trabalho dos servidores da Justiça e dos magistrados.

A virtualização do processo envolve a digitalização, a certificação e o envio do processo. Para a efetivação dessa conversão de processos físicos (papel) em digitais, o TJDFT montou um espaço físico próprio, onde o sofware foi instalado pelo STJ e o Tribunal colocou scanners e equipamentos e disponibilizou uma equipe para desenvolver os trabalhos. “O processamento eletrônico é um círculo virtuoso que, brevemente, estará consolidado em todas as instâncias do Judiciário. Todos ganham com a virtualização dos processos: servidores, advogados, juízes, ministros e, principalmente, a sociedade, que terá uma Justiça mais rápida e eficiente”, afirmou o ministro Cesar Rocha.

Tribunais que já enviam seus processos para o STJ por remessa eletrônica:

- 27 Tribunais de segunda instância do Judiciário brasileiro já aderiram a Era Virtual. São eles: TJCE, TJPB, TJRJ, TJPE, TJTO, TJPI, TJPR, TJRO, TJGO, TJSE, TJRN, TJES, TJPA, TJRR, TJMA, TJAM, TJAP, TJAC, TJSC, TJAL, TJMT, TJBA, TJMS e quatro TRFs – TRFs 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Regiões. O Judiciário de segundo grau é composto por 32 Cortes, sendo 27 estaduais e 5 TRFs.
- TRF 4ª Região – Com a adesão do TRF 4ª Região, o STJ passa a contar com a remessa eletrônica de toda a Justiça Federal de segundo grau, 100% dos TRFs. Para se ter uma idéia da importância da adesão do TRF da 4ª Região, que reúne os três estados da Região Sul (RS, PR e SC), somente aquele tribunal foi responsável, em 2008, pela remessa de 39% dos 55 mil processos enviados ao STJ pelos cinco tribunais regionais federais.
- Com a adesão do TRF da 4ª Região, ficam faltando apenas quatro tribunais para que todo o Judiciário de segundo grau esteja inserido no Justiça na Era Virtual para o envio eletrônico de processos ao STJ: TJRS, TJSP, TJMG e TJDFT (que já está se preparando para a remessa eletrônica).

Algumas vantagens da virtualização da Justiça:

a) O envio eletrônico de processos reduz o tempo de trânsito (transporte para o STJ) do processo físico, que é de aproximadamente (dependendo da região) de seis a oito meses, para apenas alguns minutos!

b) Por meio da Sala de Serviços Judiciais disponível no site do STJ (www.stj.jus.br), advogados e procuradores que tenham certificação digital podem peticionar eletronicamente e até acessar os autos pela internet (portanto, de qualquer lugar do mundo), 24 horas por dia, sete dias por semana.

c) Economia de papel;

d) Melhor utilização do espaço físico (antes utilizado para o armazenamento dos processos – já estava faltando espaço para tanto processo!). O STJ recebe diariamente, em média, 1.200 processos.

Dentro do objetivo do processo eletrônico para todo o Judiciário, o STJ trabalha com a meta de ser o primeiro tribunal nacional a abolir o uso do processo em papel. Desde o início de 2009, os processos físicos (em papel) que chegam ao Tribunal estão sendo convertidos para o meio eletrônico por meio da digitalização dos autos. Até o momento, já foram digitalizados 115 mil processos. No mês de junho de 2009, o STJ fez sua primeira distribuição de processos eletrônicos. E, desde então, já foram julgados mais de dez mil processos (11.880) eletronicamente, ou seja, sem a necessidade do uso do papel. Acesse as informações sobre os impactos econômicos

Autor(a):Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

ESTUDO DAS PROPOSTAS LEGISLATIVAS SOBRES CRIMES NA INTERNET

Até o fim do ano, o Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara dos Deputados deve concluir um estudo sobre crimes cometidos na internet.
O deputado Colbert Martins, Relator do estudo sobre crimes na internet no Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica, acredita que o respaldo de especialistas e consultores legislativos sobre o assunto pode facilitar a aprovação do projeto que tipifica os crimes virtuais (PL 84/99).
A proposta tem levantado polêmica sobre privacidade no mundo virtual, porque obriga os provedores de acesso a guardarem, por três anos, dados da conexão do usuário, como hora, data e o chamado "endereçamento eletrônico", para atender requisições da Justiça.
O projeto foi aprovado na Câmara, revisado no Senado e voltou à Câmara, onde tramita em regime de urgência em três comissões da Casa.
Estima-se que, após a publicação do estudo, a proposta possa ser aprovada com mais facilidade, considerando a premente necessidade de se definir o que são os crimes cibernéticos e a causa de sua ocorrência.
Contudo, nas discussões preliminares do Conselho ficou claro que é preciso punir com cuidado para não haja invasão de privacidade.
O estudo do Conselho sobre crimes cibernéticos e investigações digitais deve ser concluído até o fim deste ano. O resultado será consolidado em uma publicação editada pelo Conselho de Altos Estudos e também pode gerar a apresentação de projetos e sugestões ao governo.

Reportagem - Alexandre Pôrto / Rádio Câmara

Edição - Natalia Doederlein

SEMINÁRIO: A UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO PELO USO DAS TELECOMUNICAÇÕES

O Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara dos Deputados – CAEAT promoverá, em 29 de setembro de 2009, o Seminário sobre o uso das Telecomunicações com o objetivo de discutir propostas de políticas públicas para a democratização do acesso à banda larga no País.
Na oportunidade, parlamentares, autoridades do Poder Executivo, representantes da iniciativa privada e da sociedade civil terão a oportunidade de debater as principais demandas da população brasileira pelo serviço de banda larga, a viabilidade técnica e econômica da oferta universal das soluções tecnológicas disponíveis e as alternativas regulatórias e legais necessárias para estimular a democratização do acesso ao conhecimento no País.

Inscrições: caeat@camara.gov.br
CAET – Câmara dos Deputados
Anexo III - Sala 566-A / Brasília (DF) 70.160-900
Telefones: (61) 3215-8625 - 3215-8626 - Fax: (61) 3215-8627

e-cidadania

Marciele Berger Bernardes

Como os cidadãos têm acesso às novas formas de relacionamento com o Estado? Como funcionam estes serviços? Que benefícios reais aportam os serviços públicos eletrônicos às suas vidas? Quais os problemas que surgem com maior frequência?

Divulgar que existe determinado serviço público eletrônico, fazendo com que a população, além de tomar conhecimento, conheça as vantagens e formas de acessá-los vem sendo uma prática adotada por muitos governos. Como funcionam estes serviços? Estamos na era da sociedade da informação (CASTELLS, 1999) e se a sociedade se renova a cada momento, os governos só se manterão vivos e representativos dessa sociedade se eles mesmos se reinventarem a cada momento. Dessa forma, como a sociedade se renova a cada momento, suas relações estão cada vez mais complexas e estruturadas em rede, isso requer que os governos atuem em rede.
Com referencia a dinâmica da complexidade, o livro: Redes Complejas de Ricardo Solé (2009) retoma algumas categorias que estão presentes no nosso dia a dia e na dinâmica do governo eletrônico. Solé (2009) apresenta uma “cartografia da complexidade”: a descoberta de certas propriedades universais subjacentes à totalidade das redes complexas, tanto naturais quanto artificiais. Esta “nova cartografia” permite compreender a natureza da complexidade e suas origens, pois existem planos do saber que aparentemente estão desconectados, mas possuem relação subjacente.
Mas Que benefícios e problemas surgem na prestação dos serviços públicos eletrônicos?
De acordo com com a quarta pesquisa sobre o uso das Tecnologias da Informação e da Comunicação 2008 do CGI.br, sobre a evolução do uso de serviços públicos eletrônicos e o uso do governo eletrônico no Brasil, verificou-se que apenas 22% da população brasileira já fez algum tipo de uso desses serviços, sendo 25% da população urbana e 7% na área rural. A pesquisa revela também que o cidadão ainda encontra dificuldades para o uso do governo eletrônico. Dentre as três principais barreiras para o seu uso, duas delas estão relacionadas à complexidade do uso desses serviços: a principal barreira é “prefiro fazer o contato pessoalmente”, com 53% das declarações, e a terceira colocada no ranking é “usar a Internet para contato com a administração pública é muito complicado”, com 17% das menções. O segundo motivo mais citado para não usar serviços de governo eletrônico foi a “preocupação com proteção e segurança dos meus dados” (19%). A partir disso, pode-se inferir que, no Brasil, as interações Governo-cidadão realizadas na Internet (G2C) ainda são tímidas.
Sendo assim, é preciso olhar para esses avanços comum olhar crítico, pois na medida em que as novas tecnologias avançam e reestruturam a vida da sociedade criam novos tipos de exclusões: a exclusão digital que representa a separação existente entre indivíduos, empreendimentos e áreas geográficas de diferentes níveis socioeconômicos em relação às suas oportunidades de acesso às TICs, dividindo-os em duas categorias: a) aqueles com acesso regular e efetivo às tecnologias de informação e comunicação; e b) aqueles sem acesso às TICs.
Portanto, é necessário uma visão crítica dos fatos, usando as palavras de John Gray, na obra Tecnología, progresso y el impacto humano sobre la tierra: “a tecnologia é inteiramente ambivalente e é portadora de perigos e possibilidades” (2007, p. 28). Sua posição apesar de parecer pessimista revela uma preocupação que temos que ter para com o futuro da humanidade com relação ao uso das Novas Tecnologias.

Mais informações sobre o uso das Tecnologias da Informação e da Comunicação Pesquisa ver no site: http://www.cgi.br/

Livros citados:

CASTELLS, Manuel. A Sociedade em Rede. v.1. São Paulo: Paz e Terra, 1999.

GRAY, Jhon. Tecnología, progresso y el impacto humano sobre la tierra. Buenos Aires: Katz Editores, 2008.

SOLÉ, Ricard. Redes Complejas del genoma a internet. Barcelona: Tusquets, 2009.

Ainda há muito a ser feito pelo Governo

Na obra Redes Compejas – Del genoma a Internet, o autor Ricard Sole expõe sobre a cognição por meio da conectividade dos diversos elementos que compõe estruturas conformadas em redes, analisando diversos exemplos que vão desde o funcionamento do cérebro humano, a organização laborativa de um formigueiro, até a interação social e soluções governamentais por meio da Internet.
No tocante ao empenho governamental para ampliação do mercado brasileiro de tecnologia da informação, há que se reconhecer o esforço do governo brasileiro.
Recentemente, o Governo Federal editou o Decreto 6.945 ( publicado no Diário Oficial da União de 24/8) , regulamentado a Lei 11.774, que reduz de 20% para 10% a alíquota do INSS para empresas exportadoras do setor.
Segundo o Anuário Informática Hoje 2009, mesmo com a crise, a receita líquida do setor aumentou em torno de 8% no último ano.
Agora, com o esse incentivo fiscal, de acordo com a estimativa da Brasscom (Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação), o lucro líquido da indústria de software e serviços de tecnologia da informação pode chegar a US$ 70 milhões até o fim deste ano.
Em que pese a inegável importância da criação de estímulos a fim de aumentar o interesse das empresas internacionais em investir no País, contudo atuação governamental não pode deter-se tão-somente na aplicação de novas tecnologias de software social no mundo corporativo.
É necessário que o Governo priorize, sobretudo, a responsável utilização de novas tecnologias na prestação do serviço público.
Atualmente, tramita no Senado Federal projeto de lei oriundo da Câmara dos Deputados que visa permitir a utilização de blogs nas campanhas eleitorais dos candidatos à Presidência da República, nas próximas eleições de 2010.
Parece-nos que, a prioridade certamente não deve ser a promoção de candidatos a cargos públicos, mas sim a implementação de idéias e instrumentos que possibilite à sociedade informações de real utilidade pública.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina assina convênio com STJ sobre envio de processos eletrônicos

Terça-feira, 1 de Setembro de 2009


O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador João Eduardo Souza Varella, participa na próxima quinta-feira, dia 03 de setembro, da assinatura de um acordo de cooperação a ser firmado entre o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais de Justiça do País (17 num primeiro momento). O objetivo do convênio é formalizar o envio dos processos por meio eletrônico para o STJ. "Daremos início à chamada Era Virtual no Judiciário", afirmou o presidente do STJ, Ministro César Rocha. Durante a solenidade, que acontecerá no prédio do Superior Tribunal de Justiça, às 15 horas, serão recebidos os primeiros processos dos Tribunais estaduais.Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Publicado por E-Gov Brasil

Conselho de Altos Estudos discute políticas de incentivo à inovação tecnológica

Hoje - 26/08/2009 09h36
Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara dos Deputados debate nesta tarde as políticas brasileiras de incentivo à inovação com os diretores do Instituto de Política Econômica Aplicada (Ipea), Márcio Wohlers e Jaqueline de Negri.

Nos últimos anos, a emergência das tecnologias de informação e comunicação, associadas às inovações delas decorrentes contribuiu para que parte da economia mundial girasse em torno de atividades baseadas em conhecimento.

Nessa perspectiva, a atuação do Estado como indutor de um ambiente de inovação é muito importante para estimular a competitividade da indústria brasileira. Criação de linhas especiais de financiamento, incentivo à pesquisa e agilidade no registro de patentes são exemplos de iniciativas governamentais que podem estimular o desempenho desse setor.

Experiências de países como Coréia do Sul, Finlândia, França e Japão revelam que grande parte da competitividade conquistada nos últimos anos é resultado da efetividade de suas políticas de inovação.

Agência Câmara

E-mail:agencia@camara.gov.br

A Responsabilidade Eletrônica do Estado

Na obra O Homem Máquina – A Ciência Manipula o Corpo, organizada por Adauto Novaes, encontramos diversas conferências proferidas em 2001, no Rio de Janeiro, em Brasília e em São Paulo, no ciclo de palestras intitulado com o mesmo nome, O Homem Máquina. Ao todo são dezesete textos que enfocando diversos aspectos que convergem para um mesmo tema: a possibilidade de substituição do homem-biológico pelo homem-máquina.

As palestras são realmente inquietantes, sobretudo quando nos damos conta de que não se trata de textos meramente ficcionais, ao revés, a ciência a todo momento avança no sentido de comprovar a possibilidade da criação de um corpo eletrônico. Recentemente, em Oxford, Inglaterra, Henry Markram, proeminente cientista sul-africano e Diretor do Blue Brain Project (BBP), declarou que nos próximos dez anos será possível concluir o projeto de construção do cérebro humano artificial.

Contudo, o que nos chamou a atenção partiu da observação do texto de um dos palestrantes, Renato Janine Ribeiro, que ao expor sobre as novas fronteiras entre a natureza e a cultura, afirma que o maior problema das ciências humanas é a questão da responsabilidade.

Nos diversos textos que se seguem, vê-se revelada a possibilidade de o homem-biológico transferir seus deveres e responsabilidades ao homem-eletrônico.

No momento em que crescem esforços no sentido de instituir e regulamentar o governo eletrônico em nosso país, o temor que nos sobrevêm é quanto à possibilidade de o Estado vir a se eximir de suas responsabilidades, em caso de erro ou falha na prestação eletrônica de algum serviço público.

Constitucionalmente, a responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes é de natureza objetiva. A questão que se coloca é saber o que ocorrerá quando tal dano for causado não por agentes, mas sim, por programas informatizados. Poderia ser essa uma nova causa excludente de responsabilidade do Estado, considerada como hipótese de caso fortuito ou força maior?

Atualmente, tramitam na Câmara dos Deputados 292 proposições legislativas sobre informação eletrônica e a Internet, algumas tratam das responsabilidades dos usuários e dos provedores, mas nenhuma cuida expressamente da responsabilidade civil do Estado. Esperemos, pois, que o tema venha a ser objeto de discussão com vistas a edição de leis que prevejam e impeçam a desoneração do Estado.

Entropia da Informação no Direito?

Desde a formulação da Teoria da Informação ou Teoria Matemática da Comunicação por Claude E. Shannon e Warren Weaver, em 1949, a tese tem servido de marco teórico para diversas áreas do conhecimento científico, a saber, a biologia, medicina, ecologia, economia e lingüística.

Assim, a nossa dúvida consiste em saber se, a exemplo de outras disciplinas, há possibilidade de aplicação do conceito de entropia da informação à Ciência do Direito, mais especificamente na produção legislativa?

De forma bem sintética, a Teoria da Entropia da Informação enuncia que quanto menos informação maior a sua entropia, isto é, maior o seu grau de desordem. Considerando a norma jurídica como informação, poder-se-ia chegar à mesma conclusão, que quanto menor o ordenamento jurídico maior seria o grau de desordem social?

A princípio, poderia se afirmar que sim. Contudo, hoje, examinando-se a farta produção legislativa em nosso país, a conclusão que se chega é exatamente o contrário. O grande número de normas jurídicas não tem contribuído para melhor organização da sociedade, em nenhuma área do Direito, ao revés, o cipoal de leis tem contribuído para a pormenorização dos debates, impedindo a busca de soluções para os grandes temas, enfim para mitigar os princípios basilares de justiça e paz social.