Por que é difícil fazer o verdadeiro ”Governo-eletrônico”

Em grande síntese, podemos dizer que as diferentes entidades públicas desenvolvem (em um mix que depende de cada particular entidade) essencialmente duas funções:

1) fornecem “serviços públicos” a algumas categorias ou à totalidade de cidadãos; e

2) “governam” coletividades (territorialmente ou setorialmente definidas), promovendo e garantindo o interesse coletivo (em relação a saúde, educação, segurança, habitação, ambiente, etc.), assim como são, em última instância, concretamente determinadas e acordadas pelos próprios cidadãos (através da sua participação – em suas várias formas – na “política”).

É óbvio que entre as duas funções há uma ligação, em particular a primeira função é instrumento a serviço da segunda, entretanto, é também verdade que a função de governo não se esgota especificamente no fornecimento (em particular, direto) de serviços públicos. Reduzir a essência da função de governo à prestação de serviços (ainda que públicos) seria como reduzir os cidadãos a consumidores (ainda que também de serviços públicos).

Às funções citadas, podemos acrescentar uma terceira, que cada Administração deve de qualquer forma desenvolver, que é aquela de “administrar a si mesma” (incluídos – obviamente – os relativos “atos”: tautologicamente poderia-se dizer que uma Administração existe enquanto executa “atos administrativos”!).

Portanto, as Administrações Públicas modernas, que sempre prestaram “serviços públicos” de várias naturezas, às vezes também de natureza informativa (pode-se pensar nas mais variadas certificações), desde quando tem estado disponível a Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), elas a têm utilizado de forma progressiva, seja para fornecer serviços de natureza informativa, seja de forma mais geral para dar apoio e favorecer o fornecimento e o aproveitamento dos serviços públicos (ainda que simplesmente favorecendo a um conhecimento personalizado e atualizado dos mesmos).

Em medida muito pequena – até o presente momento – a TIC tem sido utilizada para dar apoio e melhorar a função de governo (nos dois sentidos, seja em relação à coletividade governada quanto por parte dela). Estranhamente, há algum tempo, a utilização, especialmente “a de forma inovadora”, da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) na Administração Pública está englobada sob o rótulo de “Governo-eletrônico” (eGovernment), dando então a impressão (se não a ilusão) de um autêntico salto de qualidade (de eficiência e eficácia) no exercício da função de governo por parte das diferentes Entidades Públicas.

Na realidade, na maioria dos casos até agora, e na melhor das hipóteses, o que aconteceu e continua acontecendo é somente uma potencialização e melhoria no fornecimento e no aproveita mento dos serviços de interesse público. É de se perguntar se estamos diante somente de um (perdoável) equívoco terminológico (bastaria substituir e-Governo por e-Administração) (Governo-eletrônico por Administração-eletrônica), ou mesmo de uma operação ideológica (aquela de transformar o cidadão em um simples “consumidor”, e então toda a política em um processo “consumístico”, isto é, na escolha – com o voto – por parte de cada indivíduo particular, de quem, entre os vários políticos e seus respectivos partidos, lhe “oferece” os serviços que individualmente mais os interessam, eliminando completamente a “velha” idéia – que nos remete a Aristóteles – que diz que o bem-estar individual é fruto sobretudo do bem-estar da “cidade”). Este artigo quer dar uma contribuição de enquadramento teórico e metodológico para que a TIC, as “novas” tecnologias da informação e comunicação, e as correspondentes inovações organizacionais na Administração Pública sejam, e sobretudo possam ser, um verdadeiro instrumento de Governo-eletrônico, no sentido pleno da palavra.

Este texto é a introdução do artigo Por que é difícil fazer o verdadeiro ”Governo-eletrônico”, publicado na Revista Produção, v. 15, n. 3, p. 300-309, Set./Dez. 2005.

Para ler o artigo na íntegra, acesse: http://www.scielo.br/pdf/prod/v15n3/v15n3a01.pdf